Regulamento Guilty Beauty Awards
Regulamento Guilty Beauty Awards
REGULAMENTO E TERMO DE PARTICIPAÇÃO
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Objeto
O presente regulamento estabelece as condições de participação no concurso de maquilhagem Guilty Beauty Awards, organizado por Guilty Beauty.
A participação implica a aceitação integral das condições descritas neste documento.
2. Elegibilidade
2.1. Podem participar pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.
2.2. A Organização selecionará até 30 participantes para integrar o Concurso.
3. Formato do Concurso
3.1. O Concurso será composto por desafios de maquilhagem, criativos e/ou temáticos, comunicados semanalmente pela Organização.
3.2. Os participantes deverão cumprir os requisitos específicos de cada desafio, incluindo tema, duração do vídeo, formato de entrega e prazo.
3.3. A Organização reserva-se o direito de alterar o calendário, regras ou número de participantes sempre que necessário para o bom funcionamento do Concurso.
4. Entrega dos Desafios
4.1. Cada participante compromete-se a entregar o vídeo correspondente ao desafio semanal dentro do prazo estabelecido.
4.2. O não envio do desafio dentro do prazo poderá resultar em penalização ou eliminação automática.
4.3. Os vídeos devem ser enviados através da plataforma ou método indicado pela Organização.
4.4. Após a entrega, os conteúdos não poderão ser substituídos, salvo autorização expressa da Organização.
5. Qualidade dos Conteúdos
5.1. Os participantes comprometem-se a garantir uma qualidade mínima de imagem e som adequada à publicação online.
5.2. Os vídeos deverão apresentar:
● Boa iluminação;
● Imagem nítida e estável;
● Enquadramento adequado;
● Som perceptível quando aplicável;
● Ausência de marcas de água de terceiros.
5.3. Caso a qualidade técnica seja considerada insuficiente, a Organização poderá solicitar nova gravação ou considerar o desafio inválido.
6. Conteúdos Promocionais e Stories
6.1. Durante a duração do Concurso, os participantes comprometem-se a enviar conteúdos adicionais sempre que solicitados pela Organização.
6.2. Estes conteúdos poderão incluir:
● Vídeos de apresentação;
● Vídeos de reação;
● Bastidores;
● Teasers;
● Conteúdos para stories;
● Mensagens promocionais;
● Vídeos de divulgação dos desafios.
6.3. O não envio destes conteúdos poderá ser considerado incumprimento das obrigações do participante.
7. Utilização, Exposição e Menção de Produtos e Marcas
7.1. Durante a realização dos desafios oficiais do Concurso, os participantes poderão utilizar os produtos de maquilhagem e beleza que tenham à sua disposição, não sendo obrigatório que todos os produtos utilizados sejam comercializados pela Guilty Beauty.
7.2. No entanto, nos vídeos, fotografias, descrições, legendas, hashtags, identificações, voz-off ou qualquer outro conteúdo submetido no âmbito do Concurso, apenas poderão ser exibidos, destacados, identificados ou promovidos produtos e marcas disponíveis no site ou loja da Guilty Beauty, salvo autorização prévia e expressa da Organização.
7.3. Não será permitida a exposição visível, promoção, recomendação, identificação, destaque intencional ou publicidade a produtos ou marcas que não sejam comercializados pela Guilty Beauty.
7.4. Considera-se exposição ou destaque, entre outros exemplos, mostrar embalagens, aproximar produtos à câmara, mencionar verbalmente o nome da marca ou produto, identificar marcas na legenda, utilizar hashtags de marcas não autorizadas ou colocar produtos não comercializados pela Guilty Beauty como elemento promocional do conteúdo.
7.5. A utilização de produtos de outras marcas será permitida desde que estes não sejam visíveis, identificáveis, mencionados, destacados ou promovidos nos conteúdos submetidos para avaliação ou publicação.
7.6. A Organização poderá solicitar informação adicional sobre os produtos utilizados sempre que considere necessário, nomeadamente para confirmar o cumprimento das regras do Concurso.
7.7. O incumprimento desta cláusula poderá resultar em pedido de correção do conteúdo, penalização, invalidação do desafio, desclassificação ou eliminação do participante, consoante a gravidade da situação.
8. Direitos de Imagem e Utilização de Conteúdos
8.1. O participante autoriza, de forma gratuita e sem necessidade de autorização adicional, a captação, gravação, impressão, reprodução, edição, adaptação, publicação e divulgação da sua imagem, voz, nome, nome artístico e conteúdos produzidos no âmbito do Concurso por tempo indeterminado consecutivos à empresa Liliana Marques & Morgado, Lda.
8.2. A autorização inclui a utilização em:
● Redes sociais;
● Websites;
● Plataformas digitais;
● Materiais promocionais;
● Publicidade;
● Comunicados de imprensa;
● Campanhas futuras.
8.3. A autorização é concedida sem limite geográfico e por prazo indeterminado.
8.4. Os participantes reconhecem que não terão direito a qualquer compensação financeira pela utilização dos conteúdos produzidos no âmbito do Concurso, salvo acordo escrito em contrário.
8.5. Os conteúdos enviados poderão ser editados, adaptados ou reutilizados pela Organização para fins promocionais.
9. Confidencialidade
9.1. Os participantes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações relacionadas com o Concurso que ainda não tenham sido divulgadas oficialmente pela Organização.
9.2. É expressamente proibido divulgar, sem autorização prévia da Organização:
● Resultados;
● Classificações;
● Eliminações;
● Temas dos desafios;
● Informações internas;
● Decisões do júri;
● Conteúdos exclusivos de produção.
9.3. A obrigação de confidencialidade mantém-se durante o Concurso e após o seu término.
9.4. A violação desta cláusula poderá resultar em eliminação imediata e eventual exclusão de futuras iniciativas promovidas pela Organização.
10. Desistência
10.1. O participante poderá desistir da competição mediante comunicação escrita à Organização.
10.2. Em caso de desistência após o início oficial do Concurso:
● Os conteúdos já entregues poderão continuar a ser utilizados pela Organização;
● Não haverá lugar a qualquer compensação financeira;
● A Organização poderá comunicar publicamente a saída do participante.
10.3. A desistência não confere qualquer direito a reembolso, indemnização ou compensação.
11. Conduta e Fair Play
11.1. Os participantes comprometem-se a manter uma conduta respeitosa perante a Organização, jurados, patrocinadores e restantes participantes.
11.2. Não serão tolerados comportamentos ofensivos, discriminatórios, abusivos ou que prejudiquem a imagem do Concurso.
11.3. A tentativa de manipulação de resultados ou qualquer forma de fraude implicará a eliminação imediata.
12. Eliminação
A Organização reserva-se o direito de eliminar qualquer participante que:
● Não cumpra os prazos estabelecidos;
● Não entregue os desafios obrigatórios;
● Não cumpra as regras técnicas;
● Viole as cláusulas de confidencialidade;
● Utilize produtos não autorizados;
● Adote comportamentos incompatíveis com os valores do Concurso.
13. Disposições Finais
13.1. A Organização reserva-se o direito de alterar o presente regulamento sempre que tal seja necessário ao bom funcionamento do Concurso.
13.2. Qualquer situação não prevista neste regulamento será analisada e decidida pela Organização.
13.3. A participação no Concurso implica a aceitação integral de todas as cláusulas aqui previstas.
14.Licença de utilização dos conteúdos
14.1. Todos os vídeos, fotografias, imagens, gravações, conteúdos audiovisuais e materiais enviados pelo participante no âmbito do Concurso poderão ser utilizados pela Organização para fins promocionais, publicitários, institucionais e de divulgação.
14.2. O participante concede à Organização uma licença gratuita, não exclusiva, irrevogável e sem limite territorial para utilizar, reproduzir, editar, adaptar, distribuir, comunicar publicamente e publicar os conteúdos enviados.
14.3. Esta autorização mantém-se válida independentemente da permanência do participante no Concurso, incluindo nos casos de eliminação, desistência ou desclassificação.
14.4. A Organização poderá utilizar os conteúdos para:
● Reels e vídeos promocionais;
● Stories;
● Publicações em redes sociais;
● Teasers e trailers;
● Compilações de momentos do Concurso;
● Materiais de comunicação e marketing;
● Apresentações comerciais do formato;
● Divulgação de futuras edições do Concurso.
14.5. O participante reconhece que a utilização dos conteúdos pela Organização não gera qualquer direito a remuneração, royalties, compensação financeira ou participação em receitas futuras.
14.6. O participante garante ser titular dos direitos dos conteúdos enviados e responsabiliza-se por quaisquer reclamações de terceiros relacionadas com direitos de autor, direitos de imagem ou outros direitos conexos.
14.7. A Organização poderá conservar os conteúdos enviados para arquivo histórico, promoção futura do formato e utilização em campanhas relacionadas com o Concurso, sem limitação temporal.
14.8. O participante autoriza expressamente a utilização do seu nome, imagem, voz, perfis públicos de redes sociais e nome artístico associados aos conteúdos produzidos no âmbito do Concurso.
15. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PROMOCIONAL
15.1. Durante a sua participação no Concurso, os participantes comprometem-se a não estabelecer parcerias comerciais, campanhas publicitárias ou ações promocionais com marcas concorrentes diretas da marca patrocinadora principal do Concurso sem autorização prévia e escrita da Organização.
15.2. Entende-se por “marca concorrente” qualquer marca que comercializa produtos da mesma categoria ou segmento de mercado da marca patrocinadora principal.
15.3. Durante a participação no Concurso, os participantes comprometem-se a não publicar conteúdos patrocinados, campanhas pagas ou ações promocionais que promovam marcas concorrentes nos seus perfis públicos de redes sociais.
15.4. Os conteúdos pessoais e não patrocinados publicados pelos participantes fora do âmbito do Concurso não serão considerados infração, desde que não constituam publicidade ou promoção direta de marcas concorrentes.
15.5. A exclusividade prevista nesta cláusula mantém-se até 30 dias após a publicação do último episódio em que o participante tenha integrado o Concurso.
15.6. O incumprimento desta cláusula poderá resultar em:
● Advertência formal;
● Perda de benefícios atribuídos pela Organização;
● Desclassificação;
● Exclusão imediata do Concurso, nos casos considerados graves.
16.CLÁUSULA DE CESSÃO DE DIREITOS DO FORMATO E CONTEÚDOS
16.1. Todos os conteúdos produzidos especificamente para os desafios do Concurso passam a integrar o arquivo oficial do formato.
16.2. A Organização poderá utilizar esses conteúdos para promoção do Concurso, venda do formato, apresentações a patrocinadores, plataformas digitais, meios de comunicação social e futuras edições.
16.3. O participante reconhece que não adquire qualquer direito de propriedade sobre o formato, identidade visual, mecânicas de jogo, design, marca, materiais promocionais ou conteúdos produzidos pela Organização.
16.4. A participação no Concurso não estabelece qualquer vínculo laboral, societário ou de representação entre o participante e a Organização.
17.CLÁUSULA DE COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO
17.1. Após a confirmação da seleção, o participante compromete-se a participar de forma ativa e responsável em todas as fases do Concurso.
17.2. O participante reconhece que a sua desistência poderá afetar o normal funcionamento da competição.
17.3. Em caso de impossibilidade de participação num desafio, o participante deverá comunicar a situação à Organização com a maior antecedência possível.
17.4. A ausência injustificada, o incumprimento reiterado dos prazos ou a falta de colaboração poderão ser considerados desistência voluntária.
Versão V1.1 Ultima Alteração 30/07/2026
